Legislação // Dossier: Enriquecimento curricular Decreto-Lei n.º 212/20093 de Set de 2009 /// Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública. Despacho n.º 14 460/200826 de Mai de 2008 /// Regulamento que define o regime de acesso ao apoio financeiro no âmbito do programa das actividades de enriquecimento curricular Despacho n.º 12 591/200616 de Jun de 2006 /// Definição das orientações relativas às actividades de enriquecimento curricular |
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